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QR Code nas faturas: O que muda?

Segundo a Portaria nº 195/2020 de 13 de Agosto, a criação de código de barras bidimensional, chamado código QR, e o código único do documento, conhecido como ATCUD, são regulamentados. 


O Código QR deve constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. 

O ATCUD é composto pelo código de validação da serie e pelo número sequencial, e deve constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

 

No entanto, o Despacho nº412/2020 emitido em 23 de Outubro de 2020, informa que: 

  • A partir de 1 de janeiro de 2021, em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes será incluído o Código QR
  • O ATCUD é obrigatório apenas a partir de 1 de janeiro de 2022.

A Inforlider terá disponível nova versão de Software para que possa cumprir sempre as obrigatoriedades legais.

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